Aborto e direitos constitucionais na Irlanda desde 2018: Avaliando a Lei de Saúde (Regulamentação da Interrupção da Gravidez)

Este artigo examina a atual legislação sobre aborto da Irlanda sob a perspectiva da lei constitucional irlandesa. Primeiro, ele explora as dificuldades constitucionais localizadas tanto no texto da lei quanto nas interpretações estabelecidas de suas disposições. Em segundo lugar, descreve os direitos constitucionais que se aplicam ao aborto na ordem constitucional pós-2018; particularmente, os direitos das pessoas que buscam o aborto à integridade corporal, à liberdade de tratamento degradante, à privacidade e à igualdade. Argumenta que, em certos casos, os efeitos combinados dos limites de tempo legislativos e das sanções penais comprometem os direitos constitucionais. Em terceiro lugar, aplica essa análise a quatro questões específicas: (i) anomalia fetal fatal, (ii) violência sexual, (iii) risco à saúde e (iv) aborto no início da gravidez. Por fim, considera as recentes recomendações de mudança legislativa, avaliando se são suficientes para defender os direitos constitucionais das pessoas que buscam o aborto.

This article examines Ireland’s current abortion legislation from the perspective of Irish constitutional law. First, it explores constitutional difficulties located both in the Act’s text and in established interpretations of its provisions. Second, it describes the constitutional rights that apply to abortion in the post-2018 constitutional order; particularly, abortion-seekers’ rights to bodily integrity, freedom from degrading treatment, privacy and equality. It argues that in certain cases, the combined effects of legislative time limits and criminal sanctions jeopardise constitutional rights. Third, it applies this analysis to four specific issues: (i) fatal foetal anomaly, (ii) sexual violence, (iii) risk to health, and (iv) abortion in early pregnancy. Finally, it considers recent recommendations for legislative change, evaluating whether these are sufficient to vindicate abortion-seekers’ constitutional rights.